O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, deferiu hoje (4/4) o acesso dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, destinada a investigar supostos atos fraudulentos de fiscais do estado, ao conteúdo da Carta Rogatória (CR 10767), enviada ao Brasil pelo governo da Suíça.

A carta pede informações sobre o ex-subsecretário de Administração Tributária do estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Silveirinha, e outros fiscais estaduais supostamente envolvidos em fraudes à arrecadação de tributos, concessão de incentivos e benefícios fiscais e outras formas de quitação de tributos estaduais.

O ministro Marco Aurélio, ao despachar o pedido, ressaltou a natureza pública do processo e, mais que isso, “a atividade assegurada constitucionalmente às Comissões Parlamentares de Inquérito”. O pedido foi entregue ao ministro pelo presidente da CPI, deputado Geraldo Moreira Barbosa, e outros integrantes da Comissão.

Marco Aurélio com parlamentares do estado do Rio (cópia em alta resolução)

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