O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu palestra a alunos e docentes da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na manhã desta sexta-feira (17), em São Paulo (SP).

Com o tema “O papel do Poder Judiciário na garantia da segurança pública como direito fundamental”, o ministro abordou as dimensões de atuação do Judiciário, seus limites constitucionais e os desafios a serem enfrentados pelo sistema de Justiça.

Fachin destacou os deveres positivos do Estado de proteger a liberdade sem abandonar a segurança; promover a ordem sem sacrificar a dignidade humana; e atuar com racionalidade dentro dos preceitos constitucionais.

Segundo ele, a atuação do Judiciário se dá em três dimensões: como guardião das liberdades contra abusos e opressão do Estado, como supervisor da proteção efetiva e como articulador institucional. Ressaltou ainda que o Judiciário não substitui a polícia, mas exige que ela haja dentro dos preceitos constitucionais, ao mencionar decisões do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, chamada “ADPF das Favelas”.

Quanto à questão da dignidade humana, o ministro afirmou que é preciso “não só impedir abusos, mas enfrentar omissões”, mesmo que essas omissões não sejam só pontuais, mas estruturais e sistêmicas. Nesse contexto, citou a ADPF 347, na qual a Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

Limites constitucionais

Fachin defendeu que o Judiciário deve atuar com autocontenção e reflexão crítica, especialmente o STF, detentor da palavra final em matéria constitucional. Salientou que juízes não substituem especialistas e devem dialogar com conhecimento técnico e evidências empíricas.

“O Judiciário não pode transformar preferências pessoais em comandos constitucionais”, observou, acrescentando que “quando ordens judiciais não produzem mudanças concretas, gera-se frustração social e descrédito institucional”.

Desafios e confiança pública

Entre os desafios a serem enfrentados pelo Judiciário, o ministro mencionou riscos à privacidade diante do uso de inteligência artificial e a ampliação dessas tecnologias pelo crime organizado, além da necessidade de proteção de grupos vulneráveis.

Também destacou a importância da legitimidade democrática das instituições em contextos de polarização. Para ele, o Judiciário deve se pautar pela força dos argumentos, pela transparência e pela fidelidade à Constituição Federal.

“Sempre que o juiz parece atuar como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se confiança pública. E sem confiança pública nenhuma instituição prospera”, pontuou.

Ao concluir, lembrou que, na garantia do direito fundamental à segurança pública, o Judiciário deve ser “firme e contido, protetivo e prudente, comprometido com direitos e consciente de seus limites”.

Mesa

O evento foi promovido pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Gestão de Políticas Públicas, em conjunto com o curso de graduação e a Escola de Direito da FGV. A mesa contou com a participação do professor Renato Sérgio de Lima, do Departamento de Gestão Pública da FGV/EAESP e diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e da professora Luisa Moraes Abreu Ferreira da Escola de Direito da FGV/SP.

(Adriana Romeo/JP)

Confira a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin

Veja a palestra do presidente do STF na FGV: