O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participa na tarde desta segunda-feira (9) de cerimônia no Palácio do Planalto em que serão sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, leis que modificam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). A cerimônia será realizada às 17h30, no Salão Oeste do Palácio do Planalto.

As novas leis são fruto de três projetos de lei (PLs 4.203/01; 4.205/01 e 4.207/01) aprovados pelo Congresso Nacional para acelerar o trâmite dos processos e simplificar as decisões jurídicas. Entre as principais mudanças previstas está a modificação das regras do Tribunal do Júri. A partir da vigência da lei, o fato de uma condenação ser igual ou superior a 20 anos não será mais motivo para a realização de novo julgamento. 

Outra mudança determina que toda a instrução e julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo do processo.

A nova lei estabelece ainda que o juiz que participa das fases preliminares do processo passe a ser obrigatoriamente o mesmo que julgará a ação. Será permitido ainda que este juiz absolva o réu no meio do processo, caso ele tenha convicção da inocência do acusado.

A reforma do Código de Processo Penal faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. As novas regras entram em vigor 60 dias após a sanção do presidente. 

CM,RR/EH