O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, decidiu manter sob custódia da Polícia Federal, em Manaus, o colombiano Vicente Wilson Rivera Ramos, cuja Extradição (Ext 672), requerida pelo governo da Holanda, foi aprovada por unanimidade em 28 de março de 1996.

Ao aprovar a Extradição, o Supremo condicionou a entrega de Vicente Ramos ao governo da Holanda ao cumprimento da pena de 14 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, a que foi condenado pela justiça estadual de Tocantins por participação em crime de tráfico de mais de sete toneladas de cocaína.

De acordo com a ação, Vicente Ramos vinha cumprindo essa condenação em regime semi-aberto na Casa do Albergado, em Manaus, até ser beneficiado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, acolhendo pedido de revisão criminal, anulou a sentença do Tribunal de Justiça de Tocantins por considerar a pena excessiva, mas manteve a condenação.

Ao confirmar a custódia de Vicente Ramos pela Policia Federal, porém, o presidente do STF cassou a decisão do STJ.

A defesa de Vicente Ramos requeria o relaxamento da prisão pela PF insistindo que ele não pode ser extraditado até que termine de cumprir a pena aplicada pela justiça brasileira, como decidiu o STF. Até lá, conforme seus advogados, Vicente Ramos permaneceria sob jurisdição da Vara de execuções Criminais de Manaus. Argumentou, também, que enquanto a decisão do STJ não for definitiva, por trânsito em julgado, persiste a condenação da justiça brasileira, não podendo ser ele extraditado. Daí apontar como arbitrária a prisão em regime fechado, efetivada pela PF.

Ainda conforme a defesa do colombiano, a ordem de prisão preventiva para fins de Extradição utilizada pela PF para encarcerá-lo não teria mais valor legal.

No último dia 19, ao comunicar ao Supremo a prisão do colombiano pela PF, o ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, afirmou que estuda a possibilidade de efetivar a extradição de Vicente Ramos antes mesmo que conclua o cumprimento da pena imposta pela justiça brasileira. O ministro da Justiça justificou ao STF a necessidade de manter Vicente Ramos preso, para garantir que seja entregue ao governo da Holanda.

No despacho em que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, o presidente do Supremo considerou que não há ilegalidade na custódia exercida pela PF. O ministro Marco Aurélio levou em conta a decisão unânime do Tribunal que, ao acompanhar o relator, ministro Ilmar Galvão, aprovou a  Extradição de Vicente Ramos, em 1996.

Considerou, também, o voto do então presidente do Supremo, ministro Sepúlveda Pertence, para quem o colombiano deixou de estar preso à disposição do Supremo com o julgamento definitivo do processo de Extradição. Em conseqüência, conforme o ministro Pertence, cabia ao juízo de execução da pena determinada pela Justiça no Brasil definir o local em que deveria ser cumprida.

Para o ministro Marco Aurélio, o caso “gera perplexidade”, tendo em conta a decisão do STJ, que manteve a condenação sem pena a ser cumprida.

“Cumpre assim definir: diante do novo quadro jurídico, ter-se-ia a liberdade?  A resposta deve ser encontrada presente o fato de a extradição ter sido deferida, pressupondo o cumprimento a viabilidade de o Estado brasileiro entregar o extraditando ao Governo requerente”, considerou.

O presidente do Supremo considerou, contudo, que a entrega de Vicente Ramos à Holanda depende de se esgotar primeiro a competência da Justiça brasileira e até que isso se dê,  ele deve permanecer preso.

“Não menos correto, no entanto, é a necessidade de se conservar situação propícia à citada entrega, o que acontecia até o momento no qual o Superior Tribunal de Justiça veio a afastar a pena imposta e que estava sendo cumprida”, disse o presidente.

“Em síntese, não há como se concluir, a esta altura, pela ilegalidade da prisão, em face do que decidido por esta Corte”,  concluiu o ministro.

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