O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, solicitou hoje (09/07) ao governo de São Paulo e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) mais informações sobre a Reclamação com pedido de Liminar (RCL 1883) ajuizada pelo governador paulista, Geraldo Alckmin.

O governo paulista requer o cumprimento pelo TRT, de decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (1662-SP), que questionava a Instrução Normativa 11, do Tribunal Superior do Trabalho, de 10 de abril de 1997.

Ao dar o despacho, o presidente do STF voltou a falar da questão do descumprimento de decisões judiciais: “Ante o quadro de descumprimento pelo Estado de decisões judiciais, encontrando-se em curso nesta Corte mais de 2.000 processos versando pedidos de intervenção – fato a discrepar dos parâmetros próprios ao Estado Democrático de Direito, solicitem-se informações, diante das quais apreciarei o pedido de concessão de liminar, no que voltada ao afastamento de seqüestro de rendas estaduais.”

A Instrução Normativa trata da uniformização de procedimentos para expedição de Precatórios e Ofícios Requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações. A instrução está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-1662), cujo relator é o ministro  Maurício Corrêa.

O pedido liminar da ADIN 1662 foi julgado no Supremo em setembro de 1997. O principal ponto questionado na Instrução Normativa diz respeito ao seqüestro de contas destinadas ao pagamento de  precatórios.

Segundo a  reclamação do governador  de São Paulo, Geraldo Alckmin, o TRT  da 15ª Região deferiu seqüestro de rendas pertencentes à administração pública do estado, baseado em  jurisprudência  do TST  que é  conflitante com a medida liminar concedida do STF.

O governador paulista pediu ao STF que determine a cassação de decisões cujo objetivo seja o seqüestro de verbas estaduais. Pede ainda mais a reclamação que o presidente do TRT da 15ª Região se abstenha de novos seqüestros.

Os Estados de Alagoas, Paraná, Espírito Santo e Rondônia  também deram  entrada junto ao STF com pedido de  suspensão da norma. O ministro Maurício Corrêa é o relator de todos os processos.