O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, afirmou hoje (21/06) que a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a edição de medidas provisórias (MPs), ontem, pela Câmara dos Deputados, é um grande avanço em termos de Estado Democrático de Direito. A aprovação da PEC, avaliou o presidente do STF, sugere a atuação de cada Poder na área que lhe é reservada na Constituição Federal.

Para o ministro, a decisão dos deputados se mostrou como a possível sob o ângulo político. Mas o presidente do Supremo salientou que ainda prefere a leitura que faz do artigo 62 da Constituição. “O artigo, como está, obstaculiza a reedição de medidas provisórias”, justificou 

O parágrafo único do artigo 62, que permite a adoção de MPs, estabelece que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.