“Os direitos sociais são o coração da dignidade humana”. A afirmação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, marcou a abertura do Seminário Internacional Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho, realizada na manhã desta segunda-feira (4/5), no STF.

Promovido pelo CNJ, em parceria com o STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o evento reúne especialistas nacionais e internacionais para discutir os desafios contemporâneos da proteção ao trabalho e a centralidade dos direitos sociais nas democracias constitucionais.

Trabalho decente

Na abertura, Fachin afirmou que o encontro, logo após o Dia Internacional do Trabalho, das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, ocorre “num momento de reafirmação da defesa institucional
do projeto de nação desenhado pela Constituição de 1988: uma sociedade justa, livre e solidária”.

O ministro destacou que o conceito de trabalho decente, previsto no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), representa um compromisso jurídico assumido pelo Estado brasileiro. “Mais do que uma aspiração, este é um dever jurídico concreto, lastreado pelo ordenamento jurídico interno e também por uma série de compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro”, afirmou.

Ao tratar dos desafios contemporâneos do mundo do trabalho, o presidente do STF citou casos em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por graves violações trabalhistas e negligência estatal, como a exploração de trabalho análogo à escravidão na Fazenda Brasil Verde (Pará) e a explosão na Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus (Bahia). Segundo ele, os episódios revelam a persistência de desigualdades estruturais e demonstram a necessidade de fortalecer a proteção ao trabalho diante da precarização, das novas tecnologias e da crise climática.

Desigualdades

Na mesma linha, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que o constitucionalismo social continua essencial diante do agravamento das desigualdades e das transformações tecnológicas. “Nunca foi tão necessário pensar na importância da afirmação constitucional de direitos sociais e no estabelecimento de limites para a exploração do trabalho, em perspectiva global, como forma de fazer face a uma etapa do capitalismo na qual se acirram as desigualdades e se agravam os desafios por meio da chamada revolução digital”, declarou.

Proteção

Já o diretor da Enamat, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que a proteção jurídica ao trabalho exige uma atuação cada vez mais integrada entre o direito interno e os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. “A proteção jurídica do trabalho não pode ser pensada em compartimentos estanques, mas exige uma leitura aberta, coerente e sistematicamente orientada pelos compromissos constitucionais internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.”

Sistema Interamericano

A conferência de abertura do seminário coube à presidente do Tribunal Constitucional do Chile, ministra Daniela Marzi Muñoz, e teve como tema “A Proteção ao Trabalho no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Segundo a magistrada, esse sistema passou por uma ampliação gradual da proteção aos direitos trabalhistas, especialmente em temas ligados à liberdade sindical e à estabilidade no emprego.

Nesse contexto, afirmou que “a corte, de forma majoritária, considera que o direito ao trabalho é um direito justiciável”. Para Muñoz, esse entendimento representa um avanço significativo no sistema interamericano que reconheceu a proteção ao trabalho com fundamento no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(Thays Rosário//CF)