O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, participou nesta segunda-feira (1º), no Rio de Janeiro, das Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, voltadas ao debate sobre vulnerabilidades algorítmicas e Direito Civil contemporâneo.

Na palestra de abertura, o ministro abordou os impactos da inteligência artificial e de sistemas automatizados sobre a insolvência, a proteção de dados e a preservação de direitos fundamentais. Segundo ele, em uma economia cada vez mais orientada por processos automatizados de decisão, situações de insolvência podem ser agravadas ou até mesmo determinadas por mecanismos algorítmicos que classificam riscos, atribuem perfis de crédito e condicionam o acesso a bens, serviços e financiamento. 

Fachin afirmou que o Direito precisa ser capaz de enfrentar os espaços de opacidade algorítmica e impedir que decisões com potencial de afetar a vida econômica de pessoas e empresas sejam produzidas sem controle jurídico. Também destacou três categorias de vulnerabilidade algorítmica: o viés algorítmico, a opacidade decisional e a concentração algorítmica. Para o presidente do STF, essas situações podem reproduzir desigualdades, dificultar a contestação de decisões automatizadas e ampliar a concentração de poder nas mãos de grandes empresas detentoras de dados. 

Desafios regulatórios e supervisão humana

Ao tratar dos desafios regulatórios, Fachin ressaltou a importância dos princípios da transparência, da auditabilidade, da prevenção, da precaução e da supervisão humana efetiva na utilização de ferramentas de inteligência artificial. Também observou que o Poder Judiciário brasileiro tem buscado estabelecer parâmetros para o uso ético dessas tecnologias, citando a Resolução CNJ nº 615/2025, que disciplina a utilização de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Judiciário. 

O ministro defendeu ainda o fortalecimento do direito à autodeterminação informacional, a consolidação de mecanismos de revisão de decisões automatizadas e a ampliação do diálogo entre juristas, cientistas de dados, engenheiros e especialistas de diferentes áreas do conhecimento. 

Na conclusão da exposição, Fachin afirmou que a inteligência artificial não possui consciência moral nem capacidade de substituir integralmente a responsabilidade humana. Segundo o presidente do STF, o desafio contemporâneo não é apenas desenvolver novas tecnologias, mas construir mecanismos institucionais capazes de assegurar governança, transparência e responsabilização, preservando a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.

Veja a íntegra da palestra.

(Cecília Malheiros//JP)