No encerramento do Ano Judiciário 2024, nesta quinta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou uma redução de 15% no acervo de processos do Tribunal em relação a 2023. Atualmente, há 20.355 processos em tramitação no STF, a menor marca registrada em 30 anos.

Nesta última sessão do ano, o ministro apresentou prestação de contas com os dados estatísticos e as atividades desenvolvidas em 2024. Conforme divulgou, o STF produziu mais de 114 mil decisões, sendo 92.805 monocráticas e 21.436 colegiadas. Nesse período, o Tribunal recebeu 80.812 processos (26 mil originários e 54 mil recursais), com redução dos recursos e aumento relevante dos originários.

Barroso também registrou um aumento expressivo no número de reclamações – instrumentos processuais contra decisões que potencialmente descumprem entendimentos do STF. Em 2023, chegaram ao Tribunal 7.300 reclamações, número que passou para quase 10 mil em 2024, um aumento de 35%. “Essa é uma consequência de o Supremo ter se tornado um tribunal de precedentes, e esses precedentes serem vinculantes, o que justifica o aumento das reclamações”, afirmou.

Sessões

Durante o ano, o Plenário realizou 74 sessões presenciais e 52 virtuais, além de duas sessões solenes e uma sessão especial, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Foram julgados 7.714 processos, sendo 82 presencialmente. O Tribunal também realizou 1.050 audiências, sendo 70 de conciliação em processos cíveis e 980 em processos criminais.

Audiências públicas

Foram realizadas cinco audiências públicas, que trataram da regulação do uso de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos; do programa das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo; das desonerações tributárias para agrotóxicos; dos impactos das apostas on-line (bets); e da natureza das relações entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais.

Repercussão geral

Neste ano, 79 novos temas foram encaminhados à sistemática da repercussão geral: em 29 foi reconhecida a repercussão, e outros 13 tiveram reafirmação de jurisprudência. Em 37 temas foi afastada a repercussão geral da controvérsia, o que evitou a subida de milhares de processos. Entre as repercussões gerais antigas, foi julgado o mérito de 43 temas, liberando mais de 21 mil processos suspensos nos tribunais de origem.

Julgamentos relevantes

O ministro também destacou alguns dos julgamentos de grande relevância em 2024. Ele citou a não obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a determinação para um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, a ilegalidade de abordagem policial e busca pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física e a responsabilidade estatal por disparo de arma de fogo durante operações policiais.

Barroso também lembrou a validação da Lei das estatais, a rejeição ao assédio judicial a jornalistas e à desqualificação da vítima em crimes sexuais contra mulheres, a imposição de um critério mínimo de reajuste pelo IPCA para correção monetária dos depósitos no FGTS, a definição de que o porte de maconha é infração administrativa e o estabelecimento da quantidade de 40 gramas para distinguir porte para consumo pessoal de tráfico.

Além disso, o ministro destacou a execução imediata da pena no Tribunal do Júri, as decisões importantes sobre medicamentos (não incorporados e definição de competência e custeio), o acordo de Mariana (MG) – que resultou na destinação de R$ 170 bilhões para vítimas do desastre -, e a conclusão do julgamento para a elaboração do Plano Pena Justa, para assegurar condições mínimas de dignidade no sistema prisional brasileiro.

Desjudicialização

Foram extintos 7 milhões de execuções fiscais e reduzidos 14% na taxa de congestionamento de execuções ativas (de 83% para 69%). O ministro também citou outras práticas da Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça para a desjudicialização, entre elas iniciativas envolvendo ações previdenciárias, reclamações trabalhistas, retificações de óbito referentes à ditadura, inventário com incapazes, litigância abusiva e a implantação do sistema nacional de precatórios.

O presidente explicou que muitos desses projetos são uma continuidade de iniciativas anteriores. No Supremo, a ideia é seguir com as boas práticas e não mudar o que já está funcionando bem. Ele acredita que essa forma de trabalhar de maneira cooperativa é muito positiva.

Tecnologias

O ministro Roberto Barroso apresentou ainda resultados positivos de iniciativas adotadas no Tribunal com base em novas tecnologias. Entre elas, destacou o portal JUS.BR, plataforma que unifica os principais serviços judiciais no país, e o aplicativo TV JUSTIÇA+, novo serviço de streaming do STF. Citou também a unificação nacional de exames para a contratação de novos juízes e para cartórios com a implantação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e o Exame Nacional de Cartório (ENAC).

STF +Sustentável

Outro ponto ressaltado no balanço foram as ações de sustentabilidade adotadas pelo Tribunal, como troca de lâmpadas, substituição de garrafas plásticas, plantio de árvores, construção de usinas fotovoltaicas e compensação de emissões de gases de efeito estufa com o Programa Justiça Carbono Zero.

Solidariedade

O ministro lembrou a ajuda do Poder Judiciário brasileiro à população gaúcha e à reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio deste ano. Segundo Barroso, foram transferidos para o Tesouro do estado mais de R$ 200 milhões provenientes de multas judiciais.

Inclusão

Medidas em favor da inclusão social também ganharam espaço no balanço do presidente, como a distribuição de bolsas de estudos nas Escolas de Magistratura para promover a equidade racial, a paridade de gênero nos tribunais, o plano de combate ao superencarceramento, o programa STF Sem Barreiras para promover a integração das pessoas com deficiência e combater o capacitismo, além da realização do Plano de Ação em Acessibilidade no STF.

Por fim, Barroso citou programas desenvolvidos pela Suprema Corte em favor da linguagem simples, de conteúdos voltados à informação à sociedade, o projeto de padronização das ementas nos processos judiciais e o programa STF na Escola.

Decano

O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, aproveitou a oportunidade para agradecer o empenho da atual gestão em promover soluções consensuais em matérias indígenas. Ele citou o acordo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 25.462 e as diversas audiências de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. “Elas dão a dimensão concreta das preocupações do Tribunal com a implementação de uma Justiça célere, equânime e sintonizada com os valores cristalizados no texto constitucional”, afirmou.

Gilmar Mendes também destacou decisões importantes da Corte, em especial aquelas relacionadas aos direitos das minorias, como a que garantiu à mãe não gestante o direito à licença-maternidade em casos de união homoafetiva e a que proíbe qualquer menção à vida sexual pregressa das vítimas de violência sexual em audiências e decisões judiciais.

PGR

Em nome do Ministério Público, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também apresentou relatório de atividades da PGR junto à Suprema Corte.

Veja a íntegra do documento com as atividades realizadas pelo STF em 2024.

(Adriana Romeo, Edilene Cordeiro, Iva Velloso/CF/LM//AL)