Em encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Marinho, defendeu hoje (27/2) o julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 1721 e 1770) que questionam a possibilidade de o empregador não pagar multa ao despedir sem justa causa.

O STF já julgou o pedido de liminar das ações. No entanto, o sindicalista Luiz Marinho afirma que a falta de uma decisão definitiva não evitou conflitos de interpretações na Justiça.

As ações foram ajuizadas há cinco anos por três partidos. PT, PDT e PCdoB defendem a inconstitucionalidade da Medida Provisória, publicada em 1997, que tornou sem “status” de direito trabalhista o recebimento de multa de 40% sobre os depósitos nas contas do FGTS em casos de contratos rescindidos.

A Medida Provisória, contestada pelas ações, alterou a Lei 7839, de 1989, que estabeleceu o pagamento da multa. “O texto constitucional estabeleceu o direito à indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa”, afirma o texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. “A Medida Provisória, porém, cria um meio de extinguir este direito de status e força constitucionais.”

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC compareceu acompanhado do presidente do Partido dos Trabalhadores, deputado José Dirceu.

Luiz Marinho e José Dirceu defedem no STF julgamento do mérito de ADIs (cópia em alta resolução)