O presidente do Partido da Frente Liberal (PFL), senador Jorge Bornhausen, esteve hoje (11/12) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde, em audiência concedida pelo ministro Marco Aurélio, comunicou a apresentação, ontem, à Mesa do Senado, de Projeto de Decreto Legislativo para a sustar os efeitos do Decreto Presidencial 4.489, de novembro último, que permite a quebra do sigilo dos usuários de instituições financeiras.

O projeto de Decreto Legislativo é de autoria do senador José Agripino Maia (PFL/RN), que, juntamente com o senador José Jorge (PFL/PE), acompanhou Bornhausen na visita ao presidente Marco Aurélio. Os três senadores pefelistas manifestaram ao presidente do Supremo a preocupação com a vigência daquele dispositivo e solicitaram especial atenção às ações que já tramitam no STF contra o Decreto 4.489.

À saída da audiência, Bornhausen declarou: “O decreto fere a privacidade do cidadão, sendo urgente a necessidade da suspensão de seus efeitos”. O Senador José Agripino revelou, no texto da justificação de seu projeto, estar “plenamente afrontado o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal”, pois o decreto combatido pelo PFL exige o fornecimento de informações sigilosas, “antes inexigível por não possuir os requisitos mínimos de especificidade”.

Já tramitam no STF cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionam a possibilidade de quebra do sigilo, previsto na Complementar 105/01, que permite a flexibilização do sigilo bancário pela Receita Federal para fiscalizar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 10 mil, para pessoas jurídicas. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator nas cinco ADIs.

Marco Aurélio com presidente do PFL (cópia em alta resolução)

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