O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (6/8) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 43) ajuizada pelo presidente do PDT, Leonel Brizola para impedir a eventual tramitação no Congresso de proposta tendente a abolir as chamadas cláusulas pétreas estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, entre elas, os direitos adquiridos e a separação de Poderes.

Os advogados Pedro Gordilho e Paulo do Couto e Silva, que assinam a ação,  argumentam que “somente um novo Poder Constituinte originário teria legitimidade para realizar as reformas pretendidas pela atual administração federal”. Requerem a concessão de medida liminar que arquive a proposta de Emenda Constitucional 40/03.

De acordo com a ação, a proposta de Emenda Constitucional (PEC 40/03) para reforma da Previdência teria violado preceito da Carta Federal em prejuízo do funcionalismo público (inciso XXXVI, artigo 5º, CF). O dispositivo mencionado estabelece que a Lei não prejudicará o direito adquirido. Os advogados sustentam que “todas as alterações constantes da proposta reduzem remunerações e subsídios de exercício dos cargos, proventos de aposentadorias e pensões, como é, aliás, de notoriedade nacional”.

Argumentam que tanto os funcionários públicos quanto os magistrados têm seus subsídios irredutíveis. “É este um direito adquirido seu, decorrente da própria investidura. (…) Nessas condições não poderão também ser atingidos pelas propostas de várias reformas que pretendem alterar, para menos, os seus ganhos e proventos de aposentadoria (…)” dos servidores dos três Poderes. A ação foi distribuída ao ministro Carlos Britto.

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