Presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai participa de palestra promovida no projeto Bicentenário
No início da tarde de hoje (22), foi realizada mais uma palestra em comemoração ao Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil. A presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, Sara Bossio, falou sobre o tema "A praxis do controle de constitucionalidade".
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), presidiu a Mesa na qual participaram como debatedores o professor de Direito Constitucional da Universidade do estado do Rio de Janeiro (UERJ) Luís Roberto Barroso e o coordenador de mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e juiz de direito Ingo Wolfgang Sarlet.
Experiência uruguaia
“No Uruguai, o sistema é concentrado, por isso a inconstitucionalidade só pode ser analisada pela Suprema Corte de Justiça”, explicou Sara Bossio. Durante a palestra, ela falou sobre as formas de declaração de inconstitucionalidade das leis uruguaias. Uma delas questiona o defeito formal da lei ou do decreto que tem força de lei. Outra ocorre quando a lei contestada vai de encontro à Constituição uruguaia.
A ministra apontou os requisitos do pedido de inconstitucionalidade de normas, entre eles a necessidade do pedido ser escrito. Ela esclareceu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não são ex tunc, ou seja, não retroagem, e ocorrem apenas para o caso concreto.
Sara Bossio ressaltou também que a violação ao devido processo legal é um dos temas mais freqüentes sobre o controle de constitucionalidade uruguaio e que os direitos fundamentais em seu país não são absolutos. Por fim, ela destacou a importância da Suprema Corte do Uruguai e avaliou que “o abuso desse instituto complica a atividade do tribunal”.
Justiça brasileira de primeiro grau
O juiz de Direito Ingo Wolfgang Sarlet foi o segundo a falar. Ele elogiou a iniciativa dos eventos em comemoração ao Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil. “Esses encontros aproximam as experiências de países mais perto do Brasil, e não apenas aqueles que estamos acostumados a estudar como, por exemplo, o direito alemão ou o norte-americano, e isso é muito bom para o direito comparado”, disse.
Ele analisou que a jurisprudência dos tribunais se desenvolveu de forma significativa e, atualmente, é fonte primeira e não mais secundária do Direito Constitucional. “Estamos trilhando um caminho que tem servido de exemplo para outras nações”, finalizou Ingo Wolfgang Sarlet ao ressaltar que a justiça brasileira é “um grande laboratório”.
Constitucionalista brasileiro
O professor de Direito Constitucional da UERJ Luís Roberto Barroso falou que muitos temas tratados pela Justiça brasileira também estão “na ordem do dia lá no Uruguai”. Ao fazer um paralelo entre a justiça dos dois países, o constitucionalista afirmou que tanto no Brasil quanto no Uruguai os direitos fundamentais não são absolutos.
Ele destacou o atual drama brasileiro do excesso de ações e os recursos que apresentam caráter protelatório. “Nos últimos dois meses, está se trabalhando um novo conceito e uma nova legislação que permitirão, em alguma medida, ao Supremo controlar o acesso de recursos ao tribunal, que é a denominada repercussão geral”, disse. Barroso explicou que a repercussão geral é um conceito jurídico indeterminado pelo qual o próprio STF, por um quorum de 2/3 [oito ministros], pode recusar determinados recursos, mesmo que admissíveis, se eles não tiverem repercussão geral.
Luiz Roberto Barroso falou, ainda, sobre a legitimidade democrática do papel do Judiciário e do papel da Corte Suprema brasileira. De acordo com ele, o Supremo vai decidir temas importantes de direitos fundamentais, como progressão de regime em caso de crimes hediondos, interrupção da gestação em determinados casos e pesquisas com células tronco.
Para ele, “questões do dia-a-dia da vida brasileira, desde mensalidade do plano de saúde até tarifa de transporte público, se judicializou no Brasil”. “Nós vivemos no Brasil um momento interessante e que não é uma escolha, é uma circunstância em que o Judiciário passou a ter um papel de grande visibilidade”, concluiu Barroso.
Bicentenário
Essa é a segunda palestra do ciclo, que receberá representantes de diversos países a cada mês, até abril de 2008. A primeira palestra foi proferida pelo presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Rui Manuel de Moura Ramos, no dia 31 de maio deste ano.
O evento faz parte das comemorações do Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil. Entre as novas apresentações, já estão confirmadas as presenças de representantes da Argentina, França e Canadá.
Mais informações sobre o projeto Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil no endereço www.stf.gov.br/bicentenario.
EC/EH
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