O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, entregou hoje (22/2) ao ministro Nelson Jobim, em audiência no Supremo Tribunal Federal, um manifesto contra a Medida Provisória 232/04, que altera a tributação de empresas prestadoras de serviço. 

Segundo ele, a OAB-SP fez um estudo jurídico sobre a medida provisória, apontando o uso inoportuno da MP pela ausência dos requisitos de urgência e relevância que a justificam, bem como inconstitucionalidade por cerceamento de defesa. O estudo foi entregue a parlamentares e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do ministro Jobim. “Estamos trazendo essa contribuição também para os tribunais na tentativa de antecipar o tema que estará aqui em breve”, afirmou D’Urso.
 

EH/FV