O presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Roberto Corrêa de Mello, afirmou que a Lei 12.853/13 é uma imoralidade que visa extirpar dos titulares a gestão de seus direitos autorais. Mello foi um dos palestrantes na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais.

Segundo ele, o Poder Judiciário sempre amparou a pretensão dos autores brasileiros, dando a eles ganho de causa em ações sobre fixação de preço e forma de pagamento. Em sua opinião, pessoas que não querem pagar direitos autorais e pretendem esvaziar a possibilidade de o STF continuar analisando essas questões. 

O presidente da Abramus argumenta que as questões relativas a direitos autorais são de direito privado, e não público. Ele sustenta que a Lei 12.853/13 é inconstitucional e que teria sido aprovada sem a percepção exata do que ela significa para o sistema autoral brasileiro que é baseado no droit d´auteur (direito do autor, em francês) e não no de copyright (direitos de reprodução, em inglês) o que teria levado à mistura de conceitos de repertório e de regras de mercado com uma matéria diferente, o direito de autor.

Destacou também que na distribuição da arrecadação, dois terços são direitos autorais puros, direcionados aos autores e editores das obras. O restante é relativo a direitos conexos, distribuído entre intérprete, produtor e músicos acompanhantes.  “Nós protegemos os titulares, a fixação material da obra é uma consequência dessa protetividade. Isso significa que numa obra todos têm que ser remunerados”, salientou.

PR/EH