O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), propôs no Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3599) contra as Leis 11.169/05 e 11.170/05, que aumentam em 15% a remuneração de servidores da Câmara e do Senado.

As leis, que tiveram veto presidencial derrubado pelo Congresso em agosto passado, determinam  que o reajuste será retroativo a 1º de novembro de 2004.

De acordo com a ação, a determinação expressa nas leis contraria a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para desencadear o processo de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos – competência prevista no artigo 61, parágrafo 1º, II, “a”, da Constituição Federal –, violando, assim, o princípio da separação dos Poderes.

A Advocacia Geral da União alega, também, violação ao princípio da isonomia, uma vez que o percentual da revisão geral obrigatória (artigo 37 da Constituição) não pode ser diferente entre os Poderes. “As leis concedem percentual de 15% para os servidores do Legislativo, enquanto aos demais servidores caberia muito menos, a despeito de serem todos pagos à custa da mesma fonte, os recursos financeiros da União.”

As leis contestadas, segundo a ADI, contrariam, ainda, a exigência constitucional de prévia dotação orçamentária para o reajuste. Assim, a AGU pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das Leis 11.169/05 e 11.170/05, bem como de eventuais pagamentos delas decorrentes, até julgamento final do processo. O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes.

 EH/EC