O prefeito de Itapacerica da Serra (SP), Jorge José Costa, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 27458) contra a divulgação de seu nome na lista de “Responsáveis por contas julgadas irregulares”, do Tribunal de Contas de União (TCU). A lista foi publicada no início deste mês no site daquele tribunal e, segundo o próprio TCU, está prevista em legislação eleitoral.

De acordo com o prefeito, que concorre à reeleição este ano, entre as competências atribuídas ao TCU não estaria a de divulgar listas. Outra ilegalidade, segundo Jorge Costa, é que a lista descumpriria o preceito constitucional do devido processo legal. Isso porque a Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou as contas do prefeito, que constam na lista como irregulares.

Se o Poder Legislativo, que é a instância competente para julgar, aprovou as contas tidas como irregulares, salienta o advogado, a divulgação dessa informação pelo TCU, ao usurpar função do poder competente, infringe a soberania e a democracia do Legislativo local, “além de criar lesão aos direitos subjetivos do paciente [o prefeito]”, afirma a defesa.

O MS pede liminarmente a suspensão da divulgação do nome de Jorge José da Costa da lista do TCU e, no mérito, a exclusão definitiva do nome do prefeito de Itapecerica da Serra da “relação de responsáveis por contas julgadas irregulares”.

MB/LF