O prefeito de Ouricuri (PE), Francisco Ramos da Silva, ajuizou Reclamação (Rcl 2760), com pedido liminar, contra ato do juiz de Direito da 1ª Vara daquele município, que recebeu e determinou o processamento de Ação Civil Pública contra o prefeito pela suposta prática de improbidade administrativa. Francisco Ramos da Silva alega que o procedimento acarreta desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal.

O prefeito argumenta que o STF negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797 e, em conseqüência, declarou constitucional a Lei 10.628/02, que estabelece os Tribunais de Justiça dos Estados como foro competente para julgar questões de improbidade administrativa de prefeitos.

Assim, o prefeito diz estar pacificado que a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública contra ele, na condição de prefeito, não é do juiz monocrático de primeira instância, mas do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

BB/CG

Ministro-relator Celso de Mello (cópia em alta resolução).