O prefeito de Vera Cruz (BA), Edson Vicente de Valasquez, afastado do cargo por decisão da Vara Cível da Comarca de Itaparica, ajuizou Reclamação (RCL 2908) no STF, em que pede para ser reconduzido ao cargo. O afastamento foi determinado pelo juízo de primeira instância, no curso de ações civis públicas a que Edson responde.

Na Reclamação, o ex-prefeito alega que possui prerrogativa de foro, de acordo com a Lei 10.628/02, cabendo ao Tribunal de Justiça estadual processá-lo e julgá-lo. Segundo ele, a decisão da primeira instância contraria o entendimento do STF no julgamento da Reclamação 2381 e na análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797, sobre prerrogativa de foro para as autoridades citadas pela lei 10.628.

Assim, o prefeito afastado pede ao STF a concessão de liminar para determinar o seu retorno ao cargo, bem como a suspensão de todas as ações civis públicas movidas contra ele. No julgamento de mérito da Reclamação, ele requer a confirmação da liminar e o encaminhamento das ações civis públicas ao Tribunal de Justiça baiano.

EH/FV

Carlos Velloso é o relator (cópia em alta resolução)