O prefeito de Juazeiro (BA), Joseph Wallace Faria Bandeira, impetrou Mandado de Segurança (MS 25018), com pedido de liminar, para anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O Tribunal declarou a irregularidade das contas da prefeitura municipal de Juazeiro, em 2000, referentes ao período em que Joseph Bandeira foi titular da prefeitura, entre 1989 a 1992.

O TCU condenou o prefeito ao recolhimento de royaties de petróleo e lançou seu nome na Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares, publicada em julho deste ano. Joseph Bandeira alega que o TCU não é competente para desempenhar essa função, o que caberia ao Tribunal de Contas dos Estados. Diz, ainda, que a decisão do Tribunal compromete a sua candidatura à reeleição no pleito do próximo mês de outubro.

De acordo com a Lei Complementar 64/90, o candidato ao pleito eleitoral seguinte ao da condenação, por ter suas contas julgadas irregulares, pode ser considerado inelegível. O prefeito de Juazeiro sustenta que os recursos destinados à utilização de royaties de petróleo da Petrobrás foram devidamente empregados.

BB/CG

Sepúlveda Pertence, relator (cópia em alta resolução)