O ministro Gilmar Mendes é o relator do Habeas Corpus (HC 84812) impetrado em favor de Luiz Daniel da Silva, prefeito de São José da Lage (AL). A defesa pede liminar para determinar a nulidade da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) alagoano que o afastou do cargo.
 
O Ministério Público de Alagoas, em dezembro de 2003, denunciou o prefeito por crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 e pelo crime de estelionato. Contra a determinação do TJ, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de liminar.
 
O advogado sustenta que a decisão do TJ alagoano não assegurou ao prefeito afastado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, porque Luiz Daniel não teve como manifestar-se a respeito dos documentos anexados na ação pelo MP.
 

CG/RR

Gilmar Mendes, relator (cópia em alta resolução)