Decisão liminar (RCL 3004) do ministro Gilmar Mendes determinou, ontem (9/12), o retorno de Ademir Signori Borssato à prefeitura de Tatuí, em São Paulo. O prefeito responde a três ações de improbidade na 4ª Vara Judicial da região e foi afastado por liminar concedida em um dos processos.

A decisão de Mendes suspende as decisões tomadas nas ações de improbidade e determina o envio dos processos para o Tribunal de Justiça de São Paulo, foro competente para julgar prefeitos pela Lei 10.628, de 2002, conhecida como a Lei do Foro Privilegiado.

O ministro destacou “a presunção de legitimidade da lei” porque não foi concedida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) ajuizada no Supremo contra a norma. O relator cita cinco decisões proferidas pelo STF nesse sentido.

RR/FV