Conforme prevê a Portaria 226, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, os prazos processuais que se iniciem ou terminem nesta terça-feira (8), Dia da Justiça, ficam prorrogados para o dia 9/12. Com o feriado, previsto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5/12/1945, não haverá expediente na Secretaria do STF.