O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) ajuizou hoje (27/11) no Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança (MS 24138), com pedido de liminar, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para impedir a discussão do Projeto de Lei 5.483, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Plenário da Câmara. 

A justificativa principal do pedido é que o ato do presidente da Câmara em autorizar a simples tramitação do projeto conteria em si um vício formal de inconstitucionalidade. Segundo o deputado, caberia, no caso, a aplicação do parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição, que veda a deliberação sobre qualquer proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias fundamentais.

 Rubens Bueno também aponta vícios materiais de constitucionalidade pois o projeto, ao fazer prevalecer o dissídio coletivo sobre a CLT, estaria afrontando a hierarquia de normas e legislando contra os direitos sociais enumerados pelo artigo 7º da Carta Magna.

O Mandado de Segurança foi distribuído ao ministro Néri da Silveira, que será o relator do processo. No final da tarde de hoje, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) também impetrou Mandado de Segurança no STF com o mesmo objetivo.