O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 150) contra o parágrafo 4º do decreto presidencial 6.540 – assinado pelo presidente Lula no dia 19 de agosto de 2008. O dispositivo dá aos servidores de órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência direito de acesso às bases de dados dos seus órgãos de origem. 

Esses servidores são funcionários ligados formalmente aos ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e da Fazenda por meio de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e os centros de inteligência do Exército, Marinha e Aeronáutica. Na prática, contudo, trabalham permanentemente para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) , alega o partido. “O vínculo não é real, mas meramente formal”, destaca a ADPF.

Segundo o PPS, o decreto viola os direitos de intimidade e de sigilo de dados, além do devido processo legal, exatamente porque esses servidores têm acesso às bases de dados dos seus órgãos de vínculo formal. Isso abriria, segundo o partido, a oportunidade de se promover “uma verdadeira devassa na vida de qualquer cidadão, ao completo arrepio dos direitos individuais”. 

O texto diz que “não se pode conferir a um funcionário público que não pertence a um determinado órgão poderes para ter acesso a dados que estão em poder de outro órgão”.

A ADPF lembra, ainda, que na quebra de sigilos de dados é necessário haver ordem judicial.

MG/LF