O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou hoje (18/06) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2670) com pedido de liminar para suspender o desconto de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do Tocantins, previsto na lei estadual 1246/01.

A lei contestada dispõe sobre a reorganização do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos e estende aos aposentados e pensionistas o desconto incidente sobre os proventos dos servidores ativos.

 A ação alega que a cobrança da contribuição aos aposentados é inconstitucional por desrespeito à normas como a que proíbe tributo com efeito confiscatório, bem como o princípio do direito adquirido e o da irredutibilidade de vencimentos e proventos.

O  PPS lembra que ao julgar a ADI 2010, em setembro de 1999,  o Supremo suspendeu o pagamento de contribuição para a seguridade social por parte de aposentados e pensionistas.

O relator da ação é o ministro Maurício Corrêa.

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