Deputados federais, vereadores e suplentes de vereadores reuniram-se nesta quarta-feira (16/2) com o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, pedindo urgência na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3345) ajuizada pelo Partido Progressista (PP) em novembro do ano passado. A ação contesta a Resolução nº 21.702/04 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixou o número de vereadores proporcionalmente à população dos municípios.

Organizados no Movimento de Defesa da Constituição e do Número Legal de Vereadores (Modeve), os parlamentares alegam que a resolução do TSE não poderia valer para as eleições de outubro de 2004, ano em que foi publicada, pois a Constituição Federal (artigo 16) dispõe que lei que altere o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano depois da sua publicação. Além disso, afirmam que houve desrespeito ao princípio da harmonia e independência dos Poderes e que os municípios é que devem determinar o número de seus vereadores.

“Há muitos vereadores angustiados em todo o país, na expectativa de uma decisão que possa restabelecer o número anterior de vereadores, já que não se diminuíram as despesas”, afirmou o deputado e vice-presidente nacional do PP, Augusto Nardes. Na opinião do deputado Enivaldo Ribeiro (PP-PB), “o país foi surrupiado”. “Tiraram o direito de vários vereadores numa hora irregular e isso prejudicou muita gente”, completou.

Assim como a ADI proposta pelo PP, chegaram ao Supremo dezenas de ações contra a resolução do TSE, autuadas como Reclamações (RCL), Mandados de Segurança (MS), Ações Originárias (AO) e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Vários processos foram arquivados, inclusive a primeira ADI, da União de Vereadores do Brasil (UVB), questionando o tema.

SI/EH

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10/11/2004 – 20:07 – Resolução do TSE que fixou número de vereadores em municípios é questionada no Supremo

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