PMDB questiona no Supremo dispositivo da Lei Orgânica de Cuiabá
17/05/2001 17:00
- Atualizado há
8 meses atrás
O presidente do PMDB, senador Maguito Vilela (GO), entrou hoje (17/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.457), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cuiabá que determina que a maioria absoluta da Câmara dos Vereadores pode requerer a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Segundo o presidente do PMDB, o artigo 13, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) viola dispositivos da Constituição do estado e da Carta Magna que estabelecem que um terço dos membros dos Legislativos estadual ou federal pode requerer a criação de CPIs.
