O PMDB ajuizou hoje (20/3), no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2631), com pedido de liminar, contra um dispositivo da Constituição do estado do Pará.

A ação volta-se contra o artigo 85, inciso I, da norma, que conferiu  legitimidade ao Tribunal de Contas dos Municípios para formular representação ao governador do estado com a finalidade de decretar intervenção em município.

O argumento principal da ação é que isso está em desacordo com as normas da Constituição Federal (artigo 36). Em nenhum momento a Carta atribui aos Tribunais de Contas a função de solicitar intervenção.

“Mesmo diante da omissão de prestação de contas pelo município, o Tribunal de Contas do município não tem o direito de pedir intervenção,” ressaltou o PMDB. Segundo alega, isso caberia ao procurador-geral de Justiça, em um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça do estado.

A ação foi distribuída ao ministro Carlos Velloso, que será o relator do processo.