O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, decidiu nesta terça-feira (26/1) que o plenário julgará em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o Conselho Nacional da Justiça, órgão criado pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04).

 O ministro entendeu que, no caso, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 12 da Lei 9.868/99 (a Lei das ADIs). Essa norma estabelece que, quando o tema se reveste de relevância jurídica, com implicações na ordem social e na segurança jurídica, a decisão deve ser tomada em caráter definitivo e não liminar – precário.

Essa foi a primeira ADI a ingressar no Supremo contra dispositivos da reforma do Judiciário. Nela, a AMB afirma que a criação de um órgão de cúpula do Poder Judiciário, formado por membros de diferentes Poderes da República e por magistrados de diferentes instâncias do Judiciário, ofende o princípio da separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF) e o pacto federativo (art. 18 da CF).

RR/CG

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09/12/2004 – 19:32 – AMB questiona criação do Conselho Nacional de Justiça