O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou ontem (15/10) Agravo em Inquérito (Inq 1920) em que o procurador da República Mário Lúcio Avelar pedia a nulidade de decisão do ministro Maurício Corrêa. O presidente do STF havia rejeitado, em decisão monocrática, a Queixa-crime solicitada. O Inquérito dizia que o deputado Darci Martins Coelho (PFL-TO) teria cometido contra o procurador a prática dos crimes de calúnia, injúria e denunciação caluniosa.

Segundo o procurador, o deputado deu entrada, no Ministério Público, de notícia-crime em que lhe acusava de enriquecimento ilícito e, “não satisfeito, cuidou de dar ampla divulgação do fato na mídia”, nas edições de 5 e 7 de dezembro de 2002 nos jornais “Folha Popular”, de Tocantins, e “Folha de São Paulo”.

No agravo, Mário Lúcio Avelar pedia a nulidade da rejeição da Queixa-crime por violação ao artigo 294 do Regimento Interno do STF. Segundo o dispositivo, tanto o recebimento como a rejeição da Queixa-crime constituem ato do Plenário e que apenas com relação ao crime de denunciação caluniosa é que pode haver decisão monocrática, rejeitando a queixa.

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do Inquérito, o argumento de nulidade é improcedente. O ministro citou o parágrafo 1º do artigo 21 do Regimento Interno do STF, que se aplica independente da natureza da ação. Diz que o relator poderá arquivar ou negar seguimento a pedido a recurso intempestivo, incabível ou improcedente e ainda contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal.

O ministro Marco Aurélio afirmou que o ministro Maurício Corrêa negou seguimento a pedido manifestamente incabível. O objetivo da norma regimental, salientou, não é outro senão de evitar a sobrecarga desnecessária do colegiado, e rejeitou a preliminar de nulidade.

No tocante ao mérito, Marco Aurélio ficou com a argumentação da Procuradoria Geral da República de que as notícias veiculadas nos jornais foram a partir do exercício do mandato de deputado federal. “A imunidade alcança as três figuras: a injúria, a calúnia e a denunciação. Pouco importa que a representação encaminhada ao procurador-geral da República contra o membro do Ministério Público, bem como que contido nos discursos da tribuna da Câmara, tenha extravasado, alcançando o noticiário. O fato decorreu das acusações feitas, estando coberto de qualquer forma pela imunidade”, disse. A decisão foi unânime.

Ministro Marco Aurélio, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)

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