O STF arquivou hoje (29/06) o mandado de injunção, com pedido de liminar,  (635)  movido por Jorgina Maria de Freitas.

Condenada a 14 anos de prisão por fraudar o INSS, Jorgina queria ter reconhecido o direito de apelação contra  a sentença do  Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro, responsável pelo julgamento. Todos os ministros votaram pelo arquivamento.

A decisão foi  aprovada no julgamento de questão de ordem proposta pelo ministro Nelson Jobim, relator da ação movida  por Jorgina contra suposta omissão do Congresso em regulamentar o direito de recurso, previsto na Constituição.

O ministro Nelson Jobim julgou que  o mandado de injunção tem por pressuposto a impossibilidade de exercício de direito por falta de norma prevista  que o regulamente.  Conforme o ministro, o pedido não é cabível, porque a Constituição não prevê recurso ordinário nesse caso.