O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, informou hoje (19/09) que o Plenário deverá julgar amanhã (20/09) as  Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI  2401 e 2403), ajuizadas, respectivamente pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) pela  Confederação  Nacional  do  Comércio (CNC). Ambas, requerem  liminarmente, a impugnação da  lei do estado do Rio de Janeiro (3.512) que fixou o piso salarial regional em R$ 220,00.

Entendem as confederações que a Constituição é clara quando impõe que o salário mínimo seja nacionalmente unificado, através de lei, que só pode ser federal. Além disso, alega-se que o mínimo estadual afrontar o princípio da razoabilidade. O relator das ADIs é o ministro Nelson  Jobim.