O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira os Habeas Corpus (HC 80.564 e HC 80.810) movidos por três desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acusados por suposta prática do crime de extorsão. Eles pedem o arquivamento do Inquérito aberto pelo Superior Tribunal de Justiça por solicitação do Ministério Público Federal.

A transferência da  decisão sobre a matéria ao Plenário foi aprovada hoje (18/09) pela Primeira Turma. Caberá ao pleno decidir se arquiva ou não as investigações.

Apenas o ministro relator, Ilmar Galvão e a ministra Ellen Gracie chegaram a concluir seus votos, concedendo os Habeas Corpus, para determinar o arquivamento do Inquérito.

Os desembargadores Edson Scisinio e Laerson Mauro foram acusados de pleitear e obter, junto ao então corregedor de Justiça do estado, Décio Góes, a nomeação  de seus filhos para exercer a  titularidade de cartórios de  notas,   até o preenchimento das vagas por meio de concurso público.

Ao votar hoje acompanhando o relator, a ministra Ellen Gracie julgou que as acusações  feitas aos desembargadores Laerson Mauro e Scisinio se referem a fatos que não constituem crime.

“Indicar alguém para o exercício de qualquer função não corresponde a qualquer delito. Ter o filho designado para o  exercício de determinado cargo, tão pouco”, julgou a ministra, ao votar pelo arquivamento das investigações, por  falta de “fundamento válido” para sua instauração.

O Ministério Público Federal argumenta que há justa causa para a investigação. A defesa dos magistrados sustenta que a investigação teria se apoiado em prova ilícita.