A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária para analisar as medidas cautelares que suspenderam regras que flexibilizaram a compra e o porte de armas. O julgamento começará à 0h de sexta-feira (16) e terminará às 23h59 de terça-feira (20). Advogados e procuradores poderão apresentar sustentação oral até as 23h59 desta quinta-feira (15).

O tema a ser discutido é o referendo da liminar deferida pelo ministro Edson Fachin nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6119, 6139 e 6466), em 5/9. Ao suspender a eficácia trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o ministro levou em consideração o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral.

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5/9/2022 – Fachin suspende decretos da Presidência que flexibilizam compra e porte de armas