Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3107, que questionava a Lei 6.255/99, do Pará. De acordo com a Procuradoria Geral da República, que ajuizou a ação, a norma teria alterado os limites territoriais do município de Marituba, em desrespeito à Emenda Constitucional (EC) 15/96.

O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, lembrou em seu voto que a Lei 6.255/99 apenas fez uma correção material na Lei paraense 5.857/94. Essa, sim, foi a lei que criou o município, frisou o ministro.

A lei nova não fez alteração nos limites, não inovou quanto ao espaço do município, disse Joaquim Barbosa. Assim, como o município foi criado antes da EC 15/96, com consulta à população e conforme as normas vigentes à época, os ministros reconheceram que o dispositivo questionado está em harmonia com a Constituição Federal.

MB/LF

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