O Plenário do Supremo Tribunal Federal elaborou, há pouco, uma proposta de Súmula Vinculante para estabelecer o uso de algemas apenas em casos excepcionais. O texto definitivo deverá ser aprovado ainda hoje. É a seguinte a redação até agora discutida:

“Só é lícito o uso de algemas em caso devidamente justificado, por escrito, de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e da autoridade, bem como da nulidade da prisão ou do ato processual”.

A decisão de editar a súmula, que deverá vincular futuramente a ação dos juízes, durante julgamentos, e das polícias na detenção e condução de pessoas presas, foi decidida na semana passada, quando o Tribunal anulou a condenação, pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP), de um réu por ter sido ele mantido algemado durante o julgamento, sem justificativa convincente por parte da presidente do Tribunal do Júri.

Em instantes, mais detalhes.

FK/LF