Plenário determina remessa dos autos de Inquérito sobre ex-parlamentar para instância competente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 2010 para a instância inicial, já que o investigado, o ex-deputado federal José de Abreu, não foi reeleito e, com isso, perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função.
O ex-parlamentar foi acusado por suposto crime de peculato. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) apontou indícios de utilização de verbas da Câmara dos Deputados para pagamento de funcionários particulares do então deputado, que trabalhariam para suas empresas e em sua própria casa.
Decisão
Como o mandato de José de Abreu foi extinto, e tendo em vista que uma vez cessada a investidura no exercício as autoridades perdem o direito ao foro, os ministros determinaram, por unanimidade, a baixa dos autos à instância competente.
MB/LF
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