PL questiona no STF controle externo da atividade policial no Paraná
19/03/2001 18:00
- Atualizado há
8 meses atrás
O Partido Liberal entrou hoje (19/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2426), com pedido de liminar, para suspender ato da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná que criou a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial.
O PL alega na ação, que o controle externo da polícia pelo Ministério Público deve ser regulamentado por meio de lei complementar, e não por ato administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do estado.