A Procuradoria Geral do Piauí ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de Suspensão de Liminar (SS 2079) obtida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Teresina no sentido de que as empresas associadas permaneçam inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do estado (Cagep-PI) mesmo quando adquirirem insumos em outros estados.

O sindicato conseguiu a liminar junto ao Tribunal de Justiça do estado contra ato do secretário de Fazenda estadual que desautorizou a permanência daquelas empresas no Cagep-PI ao comprarem insumos em outros estados, sendo apenas contribuintes do ISS municipal.

A procuradoria alega que a decisão causa prejuízos à governabilidade do Piauí pois, apesar das empresas beneficiárias terem sido consideradas não contribuintes do ICMS no estado permanecem, por força da liminar, inscritas no cadastro de contribuintes, conseguindo, assim, alíquota menor do ICMS onde adquirem os insumos.

A ação sustenta, ainda, que a liminar levará o Piauí a sofrer perdas em sua economia uma vez que a arrecadação fiscal poderá diminuir com o fechamento de empresas de construção civil não beneficiadas pela liminar.