O procurador-geral da República (PGR), Cláudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3004), com pedido de concessão de liminar, no Supremo Tribunal Federal, questionando a Lei nº 14.236/02, do estado de Minas Gerais.

A Lei mineira dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria estadual, fato que, segundo Fonteles, ofende o artigo 22, incisos I e XX, da Constituição da República, que confere competência privativa à União para legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios”.

De acordo com a ADI 3004, o conceito de sorteio preconizado pelo constituinte originário “abrange toda espécie de jogo cujo resultado dependa do acaso”, como ocorre com as loterias de bingo.

O procurador-geral argumenta, ainda, que o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204/67, estabelece parâmetros para a exploração de loteria federal, que somente se dará mediante “derrogação excepcional das normas de Direito Penal”, pois se trata de serviço público exclusivo da União, somente podendo ser concedida a exploração a terceiros nos termos do decreto. Assim, o dispositivo impugnado, ao invadir competência constitucionalmente reservada à União, padeceria de inconstitucionalidade formal.