O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou hoje (17/04) ao Supremo Tribunal Federal parecer opinando pelo indeferimento do habeas corpus (80.717) impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto para suspender sua prisão preventiva.  O relator do habeas corpus é o ministro Sepúlveda Pertence.

No parecer, de 17 páginas, Brindeiro pede que seja mantida a decisão do 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou o habeas corpus ao juiz, que está sendo processado pelo desvio de recursos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

O procurador-geral observa que a decretação da prisão preventiva leva em consideração “o vulto dos crimes apontados e o abalo da credibilidade das instituições”.

Brindeiro considerou inviável a apreciação do pedido de Nicolau para que seja estendido a ele a decisão do STJ que beneficiou o empresário Luiz Estevão.  O procurador-geral disse que esse pedido terá de ser feito pela defesa do juiz aposentado ao próprio STJ, que tem competência para apreciar a possibilidade de extensão dos efeitos de suas próprias decisões.