O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3524) contra a Lei estadual 11.607/00, de Santa Catarina, alterada pela Lei 12.852/03. A norma anexa localidades desmembradas do município de Campos Novos ao município de Capinzal e restabelece divisas entre outros municípios do estado.

Segundo Fonteles, qualquer alteração em municípios é “constitucionalmente proibida” até que seja editada lei complementar federal que fixe critérios gerais para os estados-membros, como manda o artigo 18, parágrafo 4º da Carta da República.

O procurador-geral citou a jurisprudência do Supremo que entende como inconstitucionais as leis estaduais que prevêem a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios sem a devida regulamentação por norma geral da União. Afirmou, ainda, que a Corte já decidiu pela inconstitucionalidade de outra lei sobre desmembramento e anexação de municípios em Santa Catarina.

Assim, pede a suspensão, de forma retroativa, do artigo 2º da lei questionada. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da norma.

FV/EH