O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ajuizou hoje (5/4) junto ao Supremo Tribunal Federal uma  Reclamação (RCL 2069) contra ato da Justiça Federal que concedeu liminar em Mandado de Segurança suspendendo  os efeitos da deliberação do Comitê Nacional para os Refugiados  (CONARE), do Ministério da Justiça .

Em 17 de dezembro de 2001 o CONARE , negou condição de refugiados   para a  cantora mexicana Gloria Trevi, seu empresário Sergio  Andrade e a secretária Maria Raquenel Portillo.

O outro ato atacado pela Reclamação  foi praticado pelo Tribunal Regional Federal e manteve a decisão da Justiça Federal, ao negar um agravo de instrumento apresentado pela União contra ela.

Conforme Brindeiro, a  Reclamação pretende preservar a competência do Supremo e  garantir a autoridade de suas decisões, que deferiram  as Extradições (EXT 783,   784 e 785)  de Gloria Trevi,  Sergio  Andrade e  Maria Raquenel.

O procurador-geral requer a suspensão dos dois processos em andamento na Justiça Federal por entender que as decisões despachadas nos dois casos usurparam a competência do STF.

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