O Partido da Frente Liberal (PFL) pediu ao Supremo Tribunal Federal o prosseguimento urgente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3100) que analisa a Medida Provisória 144/03, do setor elétrico. O partido justifica a necessidade urgência sob o argumento de que estão sendo produzidos atos administrativos com fundamento no texto da MP impugnada, implementando as alterações por ela produzidas.

O partido citou como exemplo do Decreto nº 4970, de 30 de janeiro deste ano,  que delega competências à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O julgamento da ADI foi suspenso no início de fevereiro, em virtude do pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, logo após o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Mendes deferia em parte a liminar.O relator da matéria encaminhou cópia da petição do PFL ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa.

Ministro Gilmar encaminha pedido ao presidente do STF (cópia em alta resolução)

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04/02/2004 – 20:37 – Pedido de vista adia julgamento da ADI contra MP do setor elétrico