O Partido da Frente Liberal (PFL) propôs Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 3314) contra a medida provisória que fixa critérios de adesão ao ProUni – o Programa Universidade para Todos – e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior. A ação tem pedido de liminar.

A MP 213 foi editada no início do mês passado e determina, por exemplo, que o Ministério da Educação fixe requisitos de desempenho acadêmico de estudantes. Também obriga que as instituições vinculadas ao ProUni concedam uma bolsa integral de estudo para cada nove estudantes matriculados. Prevê, ainda, isenção das instituições filiadas quanto a impostos como IR, CSLL, Cofins e PIS. No caso, não importa que tenham fins lucrativos ou não.

Segundo o PFL, a MP não atende aos critérios constitucionais. O partido observa que o Poder Executivo solicitou a retirada do pedido de votação do projeto em “urgência constitucional” porque, na época, foi tido como mais importante a apreciação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
 
“A fragilidade dos motivos apresentados estão a demonstrar, à saciedade, a ausência de urgência e relevância da medida provisória ora contestada”, diz o partido.

O PFL argumenta, ainda, que a MP viola a autonomia das universidades ao fixar critérios e métodos de avaliação de estudantes. Além disso, o partido sustenta que a medida provisória trata de matéria que deveria estar disciplinada em lei. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

RR/FV

Ministro Britto, relator da ADI (cópia em alta resolução)