O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, vai examinar o mandado de segurança (23.932) que as empresas Companhia Amazonense Agro-Industrial e Agro-Industrial Manacapuru ajuizaram no STF pedindo liminar para suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, decretados pela CPI da Câmara dos Deputados que investiga a ocupação de terras públicas na região amazônica.

A CPI, que é presidida pelo deputado Luciano Castro (PFL/RR), foi instalada para investigar denúncia envolvendo terras griladas do Pará, da Funai, do Incra e do Estado Maior das Forças Armadas (EMFA).

No mandado de segurança, o advogado Marcelo Ribeiro sustenta que o requerimento de quebra de sigilos de seus clientes é nulo por não apresentar fundamentação nem justificativa.