O Estado de Pernambuco, por meio de seu procurador-geral, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar (AC) 1220, com pedido de liminar, para suspender a inscrição do estado como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). O estado, de acordo com o procurador, não teve aprovada a prestação de contas do Convênio nº 085/90 firmado com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) em dezembro de 1990 e aditado sucessivamente até janeiro de 1996.

O convênio nº 085/90 tinha por objeto apoiar os esforços da Política Nacional de Saúde para melhorar a equidade, eficiência e eficácia da assistência básica da saúde na Região Nordeste. O gestor dos recursos cedidos pela União, por meio do FNS, recomendou por meio de parecer a não aprovação da prestação de contas, por ter sido comprovado o não cumprimento do Termo de Convênio. Assim, o Estado de Pernambuco foi inscrito pela União como inadimplente no Siafi.

Os procuradores alegaram que a inscrição no Siafi está impedindo o estado de celebrar convênios e operações de crédito.  Sustentaram, ainda, que as possíveis irregularidades apontadas no parecer foram cometidas por ex-secretários de gestões anteriores ao atual governo estadual, fato que motiva a Tomada de Contas Especial (TCE), com imediata suspensão da inadimplência, conforme Instrução Normativa (IN) 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No entanto, até hoje o FNS não instaurou o procedimento especial.

O estado nordestino pede liminar para a suspensão da inscrição do Siafi e demais cadastros correlatos, além da imediata instauração da TCE e apuração das responsabilidades pelo FNS, com interrupção de novas inscrições do estado em cadastros de inadimplência decorrentes do Convênio 085/90 e seus termos aditivos. No mérito, requer a confirmação da liminar. O relator é o ministro Sepúlveda Pertence.

IN/CG