Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa interrompeu o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 393679), na Segunda Turma, em que o Estado do Rio de Janeiro recorre de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RJ). O acórdão concedeu mandado de segurança para garantir o recebimento de reajuste concedido a título de abono a servidores públicos do Estado e para lhes assegurar a observância do teto-limite remuneratório fixado em decreto legislativo estadual.

O Estado do Rio de Janeiro aponta a inconstitucionalidade do decreto legislativo nº 16/90, que estabeleceu para a legislatura iniciada em 1/2/1991 a remuneração mensal dos membros da Assembléia Legislativa em 75% por cento do que recebido por deputado federal. Argumenta que não cabe ao Poder Judiciário local atribuição para aumentar vencimento de servidores públicos, a pretexto de isonomia, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.

O Ministério Público manifestou-se inicialmente pelo conhecimento e provimento ao recurso. Depois, reconsiderou esse entendimento para manifestar-se pelo não conhecimento. Alegou que o TJ tinha entendido, de acordo com a legislação da época, tratar-se de revisão geral de salários, como determina a Constituição Federal (artigo 37, inciso X). O parecer então foi alterado, com a manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido de que o recurso não deve ser conhecido diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não cabe examinar a legislação local para verificar se trata-se de revisão geral ou de ajuste em relação a determinados setores do serviço público.

A ministra Ellen Gracie, relatora do recurso, acompanhou o parecer da PGR.

BB/EH

Ellen Gracie, relatora (cópia em alta resolução)