Um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu, hoje (3/3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2615), cuja liminar já foi deferida pelo Plenário. A ação é de autoria do governador de Santa Catarina contra a Assembléia Legislativa do estado. A ADI questiona lei estadual que permite às empresas de telefonia fixa a cobrança de assinatura básica residencial, desde que o consumidor receba desconto no uso dos serviços telefônicos.

O governador do Estado alega que a Lei 11.908/01 afronta os artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal porque a disciplina sobre telefonia é de competência exclusiva da União. Ao votar pela procedência da ação, o relator da matéria, ministro Eros Grau, foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Velloso.

BB/CG

Eros Grau, relator (cópia em alta resolução)